Termos de Uso

Bem-vindo(a) à Navi Mobilidade. Ao criar uma conta ou utilizar nosso aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize nossos serviços.

A Navi Mobilidade atua como plataforma tecnológica que conecta passageiros a motoristas parceiros autônomos, não sendo prestadora direta dos serviços de transporte.

O uso do aplicativo Navi implica aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Estes termos podem ser atualizados periodicamente; a continuidade de uso após notificação de alteração representa aceite da versão vigente.

O serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos ou maiores de 13 anos sob supervisão de responsável legal.

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso.
• Notificar imediatamente a Navi em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail de suporte.
• Toda atividade realizada na plataforma por meio da sua conta.
• Manter seus dados cadastrais (telefone, e-mail, foto) sempre atualizados.

É proibido criar mais de uma conta de passageiro por pessoa. Contas de motorista parceiro estão sujeitas a aprovação e verificação de documentos.

Ao solicitar corridas pela plataforma, o passageiro se compromete a:

• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e pessoais.
• Tratar o motorista parceiro com respeito e urbanidade durante toda a corrida.
• Não transportar objetos ilícitos, substâncias proibidas ou materiais perigosos.
• Respeitar a lotação máxima do veículo e utilizar o cinto de segurança.
• Não solicitar que o motorista descumpra normas de trânsito ou desvie da rota acordada sem autorização.
• Efetuar o pagamento da tarifa pelo meio de pagamento cadastrado no aplicativo.
• Avaliar a corrida de forma honesta ao final de cada viagem.

O motorista parceiro opera de forma autônoma e independente. Ao se cadastrar como parceiro, você se compromete a:

• Manter CNH válida, veículo regularizado (CRLV) e seguro obrigatório (DPVAT) em dia.
• Manter o veículo em boas condições de higiene, conservação e segurança mecânica.
• Tratar os passageiros com respeito e profissionalismo.
• Cumprir a legislação de trânsito vigente e seguir a rota sugerida pelo aplicativo.
• Não transportar passageiros com documentação ou perfil divergente do solicitado pelo app.
• Não utilizar o aplicativo sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a direção.
• Comunicar imediatamente qualquer incidente ocorrido durante corridas à equipe de suporte.

O motorista parceiro é responsável pelo recolhimento de seus tributos, não existindo vínculo empregatício com a Navi Mobilidade.

As tarifas são calculadas com base em distância, tempo de percurso, demanda e modalidade escolhida, e exibidas ao passageiro antes da confirmação da corrida.

• Formas de pagamento: Cartão de crédito/débito cadastrado no app ou dinheiro em espécie, conforme disponibilidade na corrida.
• Repasse ao motorista: O valor líquido (tarifa menos comissão da plataforma) é repassado ao motorista parceiro conforme ciclo de pagamento vigente.
• Cobrança de limpeza: Em caso de danos ou sujidade ao veículo, a Navi poderá cobrar uma taxa adicional do passageiro responsável, após análise e comunicação prévia.
• Alterações de preço: A Navi reserva-se o direito de ajustar tarifas e comissões mediante aviso prévio de 15 dias.

Tanto passageiros quanto motoristas podem cancelar corridas conforme a política abaixo:

• Cancelamento gratuito: Permitido até 3 minutos após a aceitação da corrida pelo motorista, sem cobrança.
• Taxa de cancelamento: Após 3 minutos da aceitação, ou quando o motorista já estiver no local de embarque, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento do passageiro.
• Cancelamento pelo motorista: Motoristas que cancelarem excessivamente poderão ter a conta suspensa ou penalizada no ranking da plataforma.
• No-show: Caso o passageiro não embarque após período razoável de espera do motorista, a corrida poderá ser encerrada com cobrança de taxa mínima.

A Navi Mobilidade é uma plataforma de intermediação tecnológica. Dentro dos limites da legislação brasileira:

• A Navi não se responsabiliza por danos decorrentes de atos exclusivos de motoristas parceiros ou passageiros durante a corrida.
• A Navi não garante disponibilidade ininterrupta do aplicativo e não se responsabiliza por falhas técnicas de terceiros (internet, dispositivo do usuário).
• O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas no cadastro e pela veracidade dos dados de pagamento.
• Incidentes de segurança durante corridas devem ser reportados à plataforma e, quando necessário, às autoridades policiais competentes.

A Navi reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso.
• Condutas abusivas, discriminatórias, fraudulentas ou ilegais na plataforma.
• Uso do aplicativo para fins distintos do transporte de pessoas.
• Avaliação negativa recorrente que comprove experiência inadequada para outros usuários.
• Cadastro de informações falsas ou documentos inválidos.

O usuário pode solicitar o encerramento da própria conta a qualquer momento em Configurações → LGPD → Excluir Conta no aplicativo.

Todo o conteúdo da plataforma Navi — incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da NAVI MOBILIDADE LTDA e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

• É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Navi.
• O uso do aplicativo não concede ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Navi.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para resolução de conflitos, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de resolução extrajudicial de disputas.